CDL Petrópolis vê com otimismo MP que garante liberdade para horário de funcionamento do comércio

Medida provisória assinada no último dia 30 retira as restrições à abertura dos estabelecimentos comerciais e outras atividades econômicas

  

O presidente da CDL Petrópolis, Luiz Felipe Caetano da Silva e Souza vê com bons olhos a edição da Medida Provisória 881/2019  chamada de MP da Liberdade Econômica que, entre outras determinações, permite o funcionamento do comércio e de outras atividades econômicas em qualquer dia ou horário da semana, limitando-se apenas às normas referentes ao sossego público e a possíveis restrições estabelecidas por condomínios. Para o presidente da CDL Petrópolis, a MP é especialmente benéfica para o comércio da cidade.

– O turismo é a principal vocação do município e o comércio sempre lutou para ter o direito de funcionar livremente aos domingos e feriados quando a cidade recebe, naturalmente, um número maior de visitantes. É verdade que os sindicatos têm firmado acordos ao longo dos anos para flexibilizar o horário, mas agora surge essa regra geral e ampla que nos beneficia automaticamente. Como a MP deixa claro que a legislação trabalhista precisa ser observada, acredito que não haverá abusos e que nesses tempos de crise econômica o comercio poderá encontrar um alento – afirma Luiz Felipe.

O objetivo da Medida Provisória, segundo o governo federal, é liberar as atividades econômicas de regras restritivas para que seja garantido o livre exercício da atividade econômica propiciando assim condições favoráveis à geração de emprego e renda e à garantia do livre mercado.

A MP entra em vigor imediatamente, mas deverá ser submetida à aprovação da Câmara e do Senado. Segundo o Governo Federal, enquanto a MP estiver em vigor, toda legislação federal, estadual ou municipal, assim como os acordos e convenções trabalhistas  que estiverem contrárias ao que determina o texto da Medida Provisória estão revogados.

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