CDL Petrópolis alerta sobre lei estadual que proíbe sacolas plásticas

Lei passa a valer já no próximo dia 26 de junho para empresas comuns e no final de 2019 para as empresas de pequeno porte

 

         A Câmara de Dirigentes Lojistas de Petrópolis reuniu na última segunda-feira, 17.06, empresários associados do setor de supermercados para uma conversa a respeito da Lei Estadual 8006/18 que restringiu o uso de sacolas plásticas no comércio. Para explicar os efeitos da nova norma legal, estiveram presentes os advogados empresariais João Ricardo Ayres da Motta e Fernando Henrique Ferreira de Souza, do escritório Ayres da Motta Advogados que esclareceram as dúvidas dos empresários.

Para o presidente da CDL Petrópolis Luiz Felipe Caetano da Silva e Souza é sempre importante que os empresários estejam atentos às mudanças na legislação para se adequarem da melhor forma possível.

– A CDL Petrópolis existe para isso mesmo, para ajudar o empresário nas questões do cotidiano do seu negócio. E graças à gentileza do escritório Ayres da Motta Advogados, que é também nosso associado, pudemos prestar esse serviço de grande utilidade para os comerciantes que utilizam as sacolas plásticas e já podem buscar as soluções para se adequarem à legislação – explicou Luis Felipe.

De um modo geral a Lei 8006/18 determina que os estabelecimentos comerciais não podem mais fornecer sacolas plásticas que não sejam biodegradáveis. Mesmo essas sacolas permitidas precisam atender a certas exigências como, por exemplo, terem resistência mínima de 4, 7 ou 10 kgs e podem ser vendidas pelos estabelecimentos, porém, no máximo, ao preço de custo.

A proibição de uso das sacolas plásticas se aplica inclusive àquelas utilizadas pelos supermercados para que o consumidor acondicione frutas e legumes. As micro empresas e empresas de pequeno porte têm até o final do ano para se adequarem ao que determina a lei, as demais já estão proibidas de utilizar as sacolas plásticas descartáveis compostas por polietilenos, polipropilenos ou similares, já a partir do dia 26 de junho, quando a lei completa um ano da sua promulgação. É importante frisar que a lei se aplica a todos os estabelecimentos comerciais e não apenas aos supermercados.

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