Lei de Proteção de Dados Pessoais passará a ser aplicada

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709/2018, terá sua
eficácia plena, com a aplicação das sanções previstas, a partir do próximo
mês (agosto/2021).

A Lei, que visa proteger os direitos da privacidade individual, promoveu o
regulamento do uso de dados das pessoas.
Todas as empresas, independentemente do porte e da atividade, estarão

sujeitas às penas estabelecidas caso não tenham o devido cuidado no trato
das informações de seus todos os envolvidos na sua atividade, quer clientes,
fornecedores ou empregados.

Entre os dados mais importantes apontados pela Lei estão: Nome; endereço;
numero de documentos (CPF, RG, Passaporte, etc.); dados biométricos;
opção sexual; raça; número de telefone, entre outros.

Visando preservar-se, as empresas deverão ter os cuidados necessários no
sentido de obter consentimento para a coleta dos dados pessoais, seja para a
captação de um novo cliente seja no eventual processo seletivo para
preenchimento de uma vaga para um novo funcionário.

Em resumo, todos os dados das pessoas envolvidas nas atividades das
empresas, devem ser protegidos, devendo impedir o vazamento destes, seja
implementando sistemas que gerencie adequadamente sua segurança interna, orientando seus funcionários e ainda ajustando cláusulas em seus contratos, pois é necessário o consentimento expresso para a coleta dos dados pessoais e para qual fim se destinam.

A lei, em seu artigo 42, estabelece que, aquele que faltar com o dever de zelo no trato das informações estará sujeito a ter que reparar quaisquer danos, sejam eles patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, que venham a causar.

Importante salientar que o detentor da informação, que a Lei trata como
“controlador” , deverá comunicar, de imediato, às autoridades e ao titular,
quaisquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

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