O que acontece com a dívida após 5 anos

Embora o apontamento nos órgãos de restrição ao crédito (SPC / SERASA)
tenham sido excluídos após decorrido os 5 (cinco) anos a contar do vencimento da dívida, o consumidor continua inadimplente com relação a empresa credora.

A afirmação de que a dívida deixa de existir após cinco anos sem o pagamento, nada mais é do que uma crença popular. A legislação brasileira, em especial do Código de Defesa do Consumidor, estabelece esse prazo tão somente com relação a permanência do apontamento nos bancos de dados de inadimplentes.

O Código Civil brasileiro estabelece os prazos prescricionais de uma
dívida, que varia de acordo com o tipo de débito. (Art. 206). A Lei estabelece prazo padrão de dez anos mas, ressalva casos nos quais possuem um tempo diferenciado. Exemplificando: Em 1 ano para cobrança de hospedagem ou dos alimentos; Em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; Em cinco anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, entre outros.

Há que se ressaltar que, normalmente, os prazos começam a contar a partir de uma determinada data, normalmente a partir do vencimento da obrigação, que servirá também como referencia para a retirada do apontamento nos cadastro dos serviços de proteção ao crédito, como SPC ou Serasa, lembrando que, mesmo após a retirada do apontamento da dívida nesses bancos de dados, a dívida permanece ativa até que seja completamente quitada, de modo que poderá continuar a ser cobrada pelo credor.

Prazo prescricional dos créditos trabalhistas

Prescrição é a perda do direito de demandar uma ação ocasionada pela passagem do lapso temporal sem que a parte a tenha proposta.

Portanto, há prescrição quando um detentor de algum direito deixa de reivindicá-lo dentro do prazo estabelecido em lei.
Com relação aos trabalhadores, quer urbanos quer rurais, tal prazo está contemplado no art. 7º XXIX da Constituição Federal:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
……………….
XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;”

Ao serem estabelecidos estes prazos, buscou-se garantir estabilidade e segurança entre as partes envolvidas, ao criar um limite de tempo para que eventual obrigação não se perpetuasse ao longo do tempo, ou seja, que não ficasse “para sempre”.


Na prática, o art. 11 da CLT (alterado pela Lei 13.467/17), estabelece que a pretensão de se reivindicar eventuais créditos resultantes de uma relação de trabalho, somente poderão ser requeridos em até 2 (dois) anos a contar da data do termino do contrato de trabalho (independentemente dos motivos que levaram à extinção do vínculo), e ainda referente aos últimos 5 (cinco) anos, ressaltando que essa contagem se dá retroativamente à data da distribuição da ação e não do término do vínculo.
Exemplificando:

  • Admissão: 02/01/2001
  • Desligamento = 15/09/2021
  • Prazo limite para propor ação: 14/09/2023
  • Ação distribuída em 01/08/2023
  • Período que poderá ser questionado: de 01/08/2018 a 15/09/2021

    Há que se salientar que mesmo eventual ação de dano moral decorrente da relação de trabalho, a jurisprudência já consagrou que se aplica o mesmo lapso temporal para a prescrição e não o previsto no Código Civil (que é de 10 anos).

    Necessário ressaltar que existem prazos prescricionais distintos quando o alvo de eventual ação de refere a questões de prova junto à Previdência Social e/ou quanto ao FGTS.
    Da mesma forma existem condições outras quando se tratar de ação demandada por morte do empregado, que será necessária avaliação caso a caso.

O mercado e a proibição de exigir mais de 6 meses de experiência

A Lei nº 11.644 de março de 2008 incluiu o art. 442-A.
“Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.” Com essa mudança, ficam os empregadores proibidos de exigir mais de 6 meses de experiência, na função, de candidatos a emprego.

Tal artigo gera muita controvérsia, principalmente quanto à sua praticidade eis que, os empresários são os que suportam o ônus do insucesso de seu empreendimento, que, salvo melhor juízo, têm a prerrogativa de escolher o candidato que melhor entende que se enquadra às suas necessidades ao preencher determinada vaga. Em outro viés, há o objetivo de aumentar as oportunidades de acesso por aqueles que estão entrando no mercado de trabalho e não possuem experiência profissional.

Outra questão é quando uma empresa busca a contratação de alguém para ocupar um cargo de gerência / supervisão. Como fazer sem que o proponente ao cargo tenha uma grande experiência na função?

Inegável que o artigo possui seus méritos, na medida em que busca possibilitar, principalmente aos jovens e recém-formados, maiores oportunidades, até mesmo de adquirir a experiência necessário ao seu desenvolvimento profissional. Todavia, mostra-se, como tantas outras leis em nosso país, com pouca aplicabilidade prática, na medida que generaliza e não considera que existem muitas variáveis que envolvem a questão.

Muitas empresas passaram a optar pela contratação temporária de seus auxiliares, na intenção de melhor analisar as qualificações do colaborador e, imaginando, que estarão reduzindo seus custos. Todavia, tal prática ainda causa gastos ao empregador, já que têm que arcar, tanto com os custos de uma contratação e de uma demissão e ainda com uma possibilidade de um aumento na rotatividade. As mudanças, em todas as esferas, invariavelmente implicam também em uma adaptação nas normas, tanto cíveis, trabalhistas, comerciais, etc.

Todavia, continuará a prevalecer a máxima de que os melhores preparados prevalecerão, fruto da constante evolução do mercado, devendo cada um buscar maior capacitação, prioritariamente com o aumento de sua escolaridade.

Resumidamente, não basta a criação de leis na intenção de inserir jovens no mercado de trabalho, precisamos sim, de buscar meios de qualificar mais e mais os novos profissionais.

Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas

Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) com o objetivo de permitir o parcelamento das dividas das micro e pequenas empresas com a União. A principio o texto aprovado prevê o prazo de 15 (quinze) anos para quitação dos débitos, que abrangerá também microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, pretende criar o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional, mesmo para as empresas que estiverem em recuperação judicial.

Estão contemplados no projeto os débitos vencidos até o mês anterior à entrada em vigor da lei, mesmo os ainda não constituídos, que estejam parcelados ou mesmo inscritos na dívida ativa. Pelo texto, apenas as contribuições previdenciárias não poderão ser divididas em 180 parcelas, só em 60, porque a Constituição proíbe o parcelamento delas em prazo maior. A adesão terá que ser feita, até data a ser fixada na lei, junto ao órgão responsável pela administração da dívida, cujo deferimento, propõe o texto; somente será feito após o pagamento da primeira parcela, que prevê que seja feito em até 180 meses. Prevê, ainda, o projeto que o valor mínimo das parcelas será de R$ 300, exceto para MEIs, que poderão ter prestações de no mínimo R$ 50 e correção da prestação mensal pela taxa básica de juros do Banco Central (Selic), acumulada mensalmente e calculada a partir do mês posterior ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% de juros relativo ao mês em que o pagamento for efetuado.

O relator Fernando Bezerra Coelho, em seu relatório frisou que: “Essa linha de atuação está em sintonia com estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico [OCDE] que revelam a importância de se adotar políticas tributárias de socorro à economia, com vistas ao enfrentamento da crise provocada pela pandemia da covid-19”. O texto aprovado prevê outras condições que poderão vir a ser modificadas, ou até mesmo ampliadas, quando o Projeto de Lei for analisado na Câmara dos Deputados, que deverá agendar a discussão para breve, para então, após a aprovação, ser encaminhada à sanção Presidencial.

Fonte: Agência Senado https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/08/05/senado-aprovaparcelamento-de-dividas-fiscais-de-micro-e-pequenas-empresas