Nova lei prorroga o Pronampe

A Lei nº. 14.161 de 02/06/2021, alterou a de nº. 13.999 de 18/05/2020, permitindo o uso do Programa Nacional de Apoio à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Com a alteração, as micro e pequenas empresas poderão utilizar-se do programa de forma permanente, podendo, assim, buscar consolidação de suas economias e, consequentemente, dos Municípios, Estados e da União.

Dentro do programa, desde o seu lançamento, possibilita acesso a linha de crédito de até 30% da receita bruta anual da empresa, calculada com base no exercício anterior, desde que tenham mais de um ano de funcionamento.

Para as com menor tempo de atividade, o percentual estabelecido pela Lei poderá ser de até 50% do seu capital social.

A lei também possibilitou a prorrogação das parcelas vencidas e/ou vincendas dos emprestimos realizados até 31/12/2020, por até um ano, desde que solicitado pelo empresário.

A medida entrou em vigor a partir de 04/06/2021. 

A integra da Lei poderá ser acessada no seguinte link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14161.htm

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